terça-feira, 30 de abril de 2013
Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada
A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal. A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.
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PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PNAS - Política Nacional de Assistência Social -
O que é a Política Nacional de Assistência Social - PNAS?
É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.
A Política de Assistência Social vai permitir a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais.
Qual o conceito de “família” para a PNAS?
A família para a PNAS - Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos e, ou de solidariedade.
Quais são os princípios da PNAS?
Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Quais são as diretrizes da Assistência Social?
A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais;
II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Quais são os objetivos da PNAS?
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Quem são os usuários da PNAS?
Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
Quais as informações podem ser encontradas na PNAS?
Em consulta ao documento da PNAS é possível ter acesso aos seguintes dados:
- Análise situacional do país: dados gerais do país, dados sociais da população por idade,estimativa da população com deficiência, bem como os investimentos da Assistência Social por regiões...;
- Classificação dos municípios por números de habitantes;
- Definições: CRAS, Proteção Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
- Gestão da PNAS na perspectiva do SUAS, financiamento da Seguridade Social, Controle Social, participação dos usuários, política dos recursos humanos, sistema de informação em assistência social...;
- Referências bibliográficas e contribuições à versão da PNAS 2004.
Fonte: mds
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Direitos Humanos - Vídeo
O vídeo tem como temática a questão dos Direitos Humanos, buscando conceituá-lo, delimitar sua abrangência, apresentar ações e desmistificar alguns pontos que envolvem tal conceito.
As Dimensões Ético-políticas e Teórico-metodológicas no Serviço Social Contemporâneo
As Dimensões Ético-políticas e Teórico-metodológicas no Serviço Social Contemporâneo
Por Marilda Villela Iamamoto
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http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-2.pdf
Seguridade Social Brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes
Seguridade Social Brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes
Por Ana Elizabete Mota
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http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto1-2.pdf
Fundamentos de Política Social
Fundamentos de Política Social
Por Elaine Rossetti Behring
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http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto1-1.pdf
A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social
A Construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social - texto de José Paulo Netto
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http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-1.pdf
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http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-1.pdf
Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social
Os/as assistentes sociais encontram no livro um importante instrumento para contribuir em seu exercício profissional: a reunião,em uma única publicação, da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), do Código de Ética profissional e uma coletânea de Resoluções aprovadas pelo CFESS nos últimos anos e que regulamentam o trabalho profissional.
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Seminário Nacional: O Trabalho do/a Assistente Social no SUAS
O livro reúne as palestras proferidas no evento que reuniu mais de 2 mil pessoas na UERJ EM 2009. São reflexões, debates e embates sobre vários aspectos da Política de Assistência Social, contemplando desde a sua concepção na atual conjuntura, um balanço crítico do SUAS, condições de trabalho, o trabalho com famílias, o trabalho profissional nos CRAS, a interdisciplinaridade, trabalho com população de rua, educação e mobilização popular.
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Atribuições Privativas do/a Assistente Social Em Questão (1ª Edição ampliada - 2012)
O livro Atribuições Privativas do/a Assistente Social Em Questão é uma edição ampliada da brochura lançada em 2002. A publicação traz o texto produzido pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) à época, o artigo da professora Marilda Iamamoto, intitulado Projeto profissional, espaços ocupacionais e trabalho do/a assistente social na atualidade, e uma nova apresentação, que recupera debates e conteúdos significativos referentes às atribuições profissionais.
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Livro Seminário Nacional: 30 anos do Congresso da Virada
A publicação reúne as palestras proferidas no evento que celebrou os 30 anos do 3º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (Congresso da Virada), que mudou a história do Serviço Social brasileiro.
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Dicionário de Políticas Públicas
O primeiro dicionário de políticas públicas no Brasil. Além de explicar conceitos como capital social, Estado de Direito, gestor público, esfera pública e mais, o dicionário também traz exemplos práticos.
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http://www.ebc.com.br/cidadania/2013/02/primeiro-dicionario-sobre-politicas-publicas-no-brasil-pode-ser-acessado-pela
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